Tribunal de Justiça da Paraíba recebe denúncia contra prefeita de Monte Horebe, no Sertão
O
Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada
nessa quarta-feira (23), decidiu, por unanimidade, receber denúncia do
Ministério Público estadual contra a prefeita do município de Monte
Horebe, Cláudia Aparecida Dias, pela contração irregular de 258
servidores sem concurso público, durante o exercício de 2013 e 2014.
Na
decisão, os membros do Pleno decidiram, ainda, não afastar a gestora de
suas funções, nem decretar sua prisão preventiva. O relator da notícia
crime (0002550-52.2015.815.0000) foi o desembargador Joás de Brito
Pereira Filho.
A defesa da prefeita alegou
que não há crime a apurar, bem como as contratações foram feitas para
suprir funções excepcionais para atender a programas sociais
subvencionados pelo Governo Federal.
No
voto, o desembargador-relator ressaltou que a gestora, além de não
demonstrar a necessidade de contratação temporária nem ter feito uma
seleção prévia, terminou por nomear os 258 servidores sem base legal, já
que a Lei que regia as contratações temporárias para o atendimento de
especiais interesses públicos havia sido revogada, com modulação por 180
dias.
“Nesse caso, se as nomeações se deram
a descoberto de legislação municipal específica, pelo menos em tese há
violação ao texto do artigo 37, IX, da Constituição da República e,
consequentemente, indicativo de ajuste da conduta do artigo 1º, XIII, do
DL 201/67”, disse o desembargador Joás de Brito.
Ele
ainda afirmou que nessa fase há de se pautar apenas pelo juízo da
probabilidade e não de certeza. “Até porque, não é correto interromper
prematuramente a apuração dos fatos, a menos que se esteja diante de
denúncia temerária, despojada de lastro probatório ou notoriamente
insustentável”.
Santa Cruz
Quanto à
notícia crime (0101224-07.2011.815.0000) contra o prefeito do município
de Santa Cruz, Raimundo Antunes Batista, o Tribunal Pleno declarou
extinta a pretensão punitiva pelo cumprimento do gestor nas condições
impostas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
MaisPB com TJPB
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