Governadores recorrem ao Supremo Tribunal Federal por verbas da repatriação
O
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de
governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa
cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores
brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A
decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o
governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os
mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro
escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União
para este ano.
As ações foram encabeçadas pelo governador do
Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição dos recursos
está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou
qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e os
municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário. As
ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que
pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.
As
ações fazem parte do movimento político que criou o Fórum dos
Governadores e reúne chefes dos executivos do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste que exige da União o mesmo tratamento dado a estados
endividados, como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da
União e renegociaram suas dívidas com o Tesouro Nacional.
Meirelles
O
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que dos R$ 50,9 bilhões
arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5 bilhões
ficarão com o governo federal e o restante será dividido entre estados e
municípios. Meirelles informou que mais da metade desta arrecadação
será usada para quitar restos a pagar do orçamento de anos anteriores.
Meirelles
apoia a sugestão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de
dar mais prazo para que outros detentores de contas no exterior e não
declaradas à Receita Federal possam aderir ao programa de regularização
de ativos. Renan ficou de apresentar projeto com este novo prazo em
2017.
MaisPB com Congresso em Foco
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