TCE-PB vai acompanhar aumento no salário dos vereadores este ano nos 223 municípios
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Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima
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O
presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha
Lima, anunciou, nesta quarta-feira (21), a designação do vice-presidente
André Carlo Torres Pontes, para acompanhar, neste período, os casos de
fixação de subsídios de vereadores nas 223 Câmaras Municipais do Estado.
A
providência decorre da necessária observância aos dispositivos
constitucionais que regem a matéria. No ofício circular nº 21/2016, o
presidente do TCE já havia alertado os presidentes de Câmaras para o
exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a
questão.
Seu ofício às Câmaras Municipais chama a atenção para o
impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a
ainda vigorar na presente legislatura.
Também lembra “a pacífica
jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de
vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao
patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa,
patrimônio moral da sociedade”.
TCE-PB
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