Ex-presidente Dilma Rousseff recorre ao STF e pede novo julgamento do impeachment
A
ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira (1º) uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação no
impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no
processo.
O impeachment de Dilma foi aprovado pelo plenário do
Senado por 61 votos a 20. Ela foi condenada sob a acusação de ter
cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas
fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização
do Congresso Nacional
Protocolado às 9h14 desta quinta, o mandado
de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori
Zavascki, que será o relator do caso. O pedido inclui um pedido de
decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos da decisão desta
terça, de modo que o presidente Michel Temer volte a ser interino até
uma decisão final do plenário do STF sobre a ação. O mandado de
segurança é um tipo de recurso judicial usado por alguém que considera
que tem os direitos violados.
Além de um novo julgamento no
impeachment, a defesa de Dilma pede que o STF anule dois artigos da Lei
1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de
responsabilidade a Dilma. A estratégia vinha sendo estudada antes da
decisão do Senado, como adiantou o G1 na última sexta (30).
A
ideia é que a Corte declare como contrários à Constituição de 1988 o
item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. O primeiro define como crime
de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo,
dispositivo da lei orçamentária” e foi usado para enquadrar os decretos
que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta
fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso.
O outro é o
artigo 11, que define crimes de responsabilidade “contra a guarda e
legal emprego dos dinheiros públicos”, como por exemplo, “contrair
empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de
crédito sem autorização legal”.
Assim, se esses artigos fossem
eliminados na legislação, faltaria base para enquadrar os atos imputados
a Dilma como crimes, o que poderia a absolver.
O ex-ministro e
advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, já havia informado nesta
quarta-feira (31) que iria acionar o STF para contestar o impeachment.
Na ocasião, ele disse que as ações iriam contestar “irregularidades
formais no processo”.
G1
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