Governo e Tribunal de Justiça lançam edital para conciliar pagamentos de precatórios
O
Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado
(PGE-PB), fará nesta quinta-feira (15), às 10h, no Palácio da Redenção, o
lançamento conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) do
Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela
Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec).
Instituída pela
Lei 10.945/2015, a Conprec é uma iniciativa inédita no Estado, que vai
trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o
pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses
débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios,
orçada em R$ 1,3 bilhão.
O procurador-geral do Estado, Gilberto
Carneiro da Gama, presidente da Conprec, explicou que a celebração dos
acordos diretos junto à Câmara devem respeitar os princípios
constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial,
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
“Com essa medida, a Paraíba vai avançar cada vez mais e
servir de exemplo para todo País na consolidação de medidas eficazes
para redução da dívida com precatórios, fazendo com que a atual gestão
continue batendo recordes no pagamento desses créditos”, comentou
Gilberto Carneiro. Em pouco mais de cinco anos, foram mais de R$ 600
milhões, enquanto no período de 2000 a 2010, foram pagos apenas R$ 50
milhões.
A Concrep é composta por cinco membros e terá o
acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB, que, por sua vez, repassará
mensalmente o saldo disponível para realização dos acordos diretos
decorrentes dos depósitos obrigatórios em conta especifica criada para
esta finalidade, que poderão ser efetuados com um deságio de 40%. A
Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto,
como membros natos, por um Procurador de Estado integrante,
preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois
Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo Procurador-Geral do
Estado.
Após o lançamento e publicação do edital, o credor
interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de
advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta
por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço
eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e
individualizados para correta identificação da situação de seu
precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido
edital. O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância
com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de
qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em
relação ao precatório e de titularidade do crédito.
MaisPB
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