Ministério Público fiscaliza atuação de servidores irregulares em prefeituras da Paraíba
O
Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Subprocuradoria
Geral de Justiça, vai intensificar o monitoramento do cumprimento por
parte das prefeituras paraibanas das decisões judiciais e acórdãos do
Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgaram
inconstitucionais leis municipais que permitiam a contratação irregular
de servidores públicos municipais, em detrimento à realização de
concursos públicos.
De março de 2011 a setembro de 2016, 201 Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo MPPB, envolvendo
cerca de 180 dos 223 municípios, já foram julgadas favoráveis ao
Ministério Público pelo TJPB. “Neste nosso acompanhamento e
monitoramento, vamos observar o cumprimento das sentenças por parte das
administrações. Se as irregularidades estiverem persistindo, os gestores
irão responder criminalmente pelo não cumprimento das decisões”,
adianta o 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira.
Os
questionamentos do MPPB na Justiça acerca da constitucionalidade das
leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso
público tiveram início em 2010. Alguns municípios paraibanos passaram a
responder por mais de uma Adin). A medida tomada pelo MPPB fez parte
das ações da instituição, nos termos da recomendação 01/2010, para
obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores irregulares contratados
sem concurso – entre temporários, terceirizados, comissionados e
requisitados – e substituí-los por efetivos, mediante realização de
concurso.
“Essas ações impugnando as leis municipais que criaram
cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios são
inconstitucionais”, reafirma Valberto Lira, lembrando que, no geral,
essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade
tentam amparar a contratação por excepcional interesse público. “Essas
leis tentam burlar a Constituição”.
MaisPB com Assessoria
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