Projeto de Cássio Cunha Lima é objeto de artigo de jurista no Estado de S.Paulo
Em
artigo publicado neste sábado (20), no jornal O Estado de S.Paulo, o
jurista Modesto Carvalhosa disse que uma solução no combate à corrupção
no setor público é a efetivação, pelo Congresso Nacional, do projeto de
lei do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que cria o
regime de Performance Bond na execução dos contratos de obras firmados
pela União.
“Há, com efeito, todo um movimento do atual Poder
Executivo e de suas lideranças parlamentares visando à adoção do
Performance Bond nas obras públicas. E esse sistema será um novo marco
estrutural nas relações público-privadas no Brasil, em matéria de obras
públicas”, afirmou Carvalhosa em seu artigo.
Seguro-garantia
Com
o objetivo de acabar com uma das principais portas de entrada da
corrupção na administração pública, Cássio apresentou em julho no Senado
Federal, o PLS 274/2016. A proposta funciona como um seguro-garantia e
faz com que a seguradora fiscalize as obras e, em caso de não
cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os
prejuízos ao governo.
Carvalhosa destaca que o regime de
performance bonds ampara-se em três elementos fundamentais: a
obrigatoriedade da contratação da apólice em todos os contratos de obras
públicas de valor relevante, a importância segurada em 100% do valor do
contrato e a atribuição do poder de permanente fiscalização da obra e
dos recebimentos/pagamentos pela seguradora.
“Esse poder-dever de
fiscalização permanente que tem a seguradora contratada pela
empreiteira, a favor do ente público, acaba por eliminar as fraudes na
execução da obra, sobretudo, nas mediações, nos aditivos e seus
superfaturamentos, no cumprimento de prazos e na efetiva qualidade dos
materiais utilizados”, disse o jurista.
O professor Modesto
Carvalhosa é autor de livros que tratam da corrupção, entre eles
“Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas” e foi
coordenador da obra “O Livro Negro da Corrupção”.
Veja o link do artigo completo:
MaisPB
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