Em defesa de Dilma

Edição de decretos seguiu a lei, diz ex-ministro no julgamento de Dilma Rousseff

 

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa defendeu, neste sábado (27), a edição de decretos que liberam créditos suplementares, dizendo que Dilma Rousseff “seguiu estritamente o que está na lei”. Barbosa é o quarto depoente a falar em defesa da presidente afastada no julgamento do impeachment, que ocorre no Senado desde quinta-feira (25).

“O processo de impeachment é, por definição, uma decisão política a partir da verificação de um crime. Não o contrário. Não se parte de uma decisão política para depois caracterizar um crime. Ao meu ver, não há base para crime de responsabilidade da presidente da República, nem na edição de decretos, nem na questão do pagamento de passivos junto aos bancos públicos [as chamadas ‘pedaladas fiscais’]”, afirmou Barbosa.

Segundo a denúncia, a edição dos decretos feriu as leis por ter sido feita sem aval do Congresso Nacional. Nelson Barbosa disse que o sistema de elaboração dos decretos existe há mais de 10 anos e nunca tinha sido questionado. Quando o Tribunal de Contas da União o questionou, em agosto de 2015, segundo o ex-ministro, o governo parou de editar os decretos. “Se há mudanças, não se pode retroagir com a aplicação da lei”, disse Barbosa.

A decisão final do TCU sobre as contas de governo de 2014 saiu em outubro de 2015 e considerou a edição de decretos, além das “pedaladas fiscais”, como irregulares.

Não há base para crime de responsabilidade da presidente da República, nem na edição de decretos, nem na questão do pagamento de passivos junto aos bancos públicos”, disse o ex-ministro.

O ex-ministro afirmou ainda que, em 2015, o governo fez um dos maiores contingenciamentos da história, cerca de R$ 78 bilhões, e não se pode dizer que o governo abriu os créditos suplementares para gastar mais. “Os recursos já estavam previstos no Orçamento. […] Houve a aplicação de acordo com a lei, meritória e necessária, para funcionamento do país.” O ministro afirmou os decretos de crédito suplementar não autorizam gastos acima da meta. Eles só são liberados se houver recursos, conforme análise da receita.

Ele disse que 2015 pode ser considerado de várias formas, “menos de irresponsabilidade fiscal”. “Um estudo utilizando metodologias internacionais mostra que a política foi contracionista. Houve um forte ajuste fiscal. […] Subiram um pouco gastos obrigatórios, mas isso não foi o mais importante. O mais importante foi a frustração de receita”, afirmou. Segundo ele, diante da queda da receita e do contingenciamento, o governo tomou medidas para evitar a paralisação total do governo.
Metas fiscais
Um dos itens debatido durante o depoimento foi o cumprimento das metas fiscais. Senadores da oposição argumentaram que o governo deveria ter cumprido metas bimestrais, enquanto o ex-ministro da Fazenda disse que o único compromisso é com a meta anual.
Segundo Barbosa, se a prevalecer o entendimento que a meta deve ser cumprida “em tempo real”, a segurança jurídica estará prejudicada em todo o Brasil, também nos orçamentos estaduais e municipais. Para o ex-ministro, as metas de resultados primários deveriam evoluir para metas de gasto, como havia proposto Dilma.

G1