STF dá prazo para Senado e Presidência para manifestação sobre recurso
Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a
Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e
também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas
manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a
medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se
preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Na terça-feira (2) o ministro Marco Aurélio Mello classificou como
“precipitada” a postura de Cunha, de apresentar recurso antes mesmo da
publicação do acórdão, que traz o resultado no julgamento. A declaração
levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.
Em dezembro, o STF anulou a comissão pró-afastamento formada na
Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o que
pretendia Cunha, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação
secreta para a eleição da Comissão Especial que vai elaborar parecer
pela continuidade ou não do pedido de impeachment contra a presidenta.
O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o
impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os
ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao
Senado cabe decidir sobre a instauração.
O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas. “Nunca
na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção
tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados,
restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, afirmou.
Terra
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