Advogado aponta que gestor tucano descumpre seguidamente ordens judiciais
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI), Rivaldo Rodrigues,
informou nesta segunda-feira (18) que vai entrar nas próximas horas com
um pedido na Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel, para
que o Ministério Público (MP) ingresse com ação de intervenção contra o
prefeito Dominguinhos (PSDB).
Segundo Rivaldo, “a ação do MP será fundamentada
sob argumento de que o prefeito tucano está descumprindo há meses
decisão judicial que determina o pagamento dos servidores da Educação
municipal até o dia 10 posterior ao mês trabalhado, violando o Artigo
35, Inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o 15, Inciso IV,
da Constituição do Estado da Paraíba”.
Ele explicou que,” caso o MP acate o pedido do
sindicato, a propositura da ação de intervenção será feita pelo órgão na
esfera do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), onde deve ser julgada
pelo Pleno da Corte”.
“Caso o TJPB julgue procedente o pedido, o presidente
da Corte vai requisitar ao governador da Paraíba que decrete a
intervenção, nomeando um interventor a fim de que ele cumpra a decisão
judicial que está sendo ignorada pelo prefeito Dominguinhos”, frisou.
Por outro lado, o advogado da entidade lembrou que “o
gestor também vem descumprindo ordem judicial decretada pelo TJPB para
pagamento de precatórios – o que justifica ainda mais a medida de
intervenção”.
Blog do José Duarte Lima
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