HC inépto

STF entende que habeas corpus feito por terceiros têm de ser arquivados

25 de Junho de 2015 - 17h03 STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país, tem entendimento consolidado no sentido de que pedidos de habeas corpus feitos por terceiros, como é o caso do que foi apresentado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser arquivado. O próprio regimento interno do STF determina: "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente".

Na esteira da jurisprudência consolidada, o STF já rejeitou apreciar o mérito de pelo menos sete pedidos feitos por Maurício Ramos Thomaz. O cidadão, que mora em São Paulo (SP), foi o responsável por ter apresentado pela internet o pedido de habeas corpus preventivo de Lula na quarta-feira perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Segundo a assessoria de imprensa do TRF4, Thomaz já protocolou outros pedidos semelhantes para outras personalidades. A decisão caberá ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do processo, que determinou 72h de sigilo sobre o conteúdo do pedido.

Durante o julgamento do processo do mensalão, segundo identificou a reportagem, Thomaz apresentou pedidos para tentar favorecer o delator do escândalo Roberto Jefferson, o operador do esquema, Marcos Valério, e o ex-sócio dele, Cristiano Paz, os ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e Vinícius Samarane e a ex-diretora das agências de publicidade de Valério Simone Vasconcelos.

Em uma das decisões, do dia 12 de dezembro de 2013, a ministra Rosa Weber determinou o arquivamento do pedido feito por Thomaz que questionava a forma da condenação de Marcos Valério pelo crime de lavagem de dinheiro.

No despacho, a ministra do STF anotou: "Não há como presumir que a interferência de terceiro, absolutamente estranho a essa relação e ao próprio trabalho desenvolvido pelo profissional, por meio do presente writ (habeas corpus), se faça no interesse da Defesa e do acusado, pelo menos em sua integralidade. Rigorosamente, em tese, o atropelar de estratégias definidas pode mais atrapalhar do que auxiliar. O mesmo se diga do levantamento de questões acaso inadequadas e do eventual precipitar de decisões desfavoráveis".