Câmara torna crime a venda de bebida alcóolica a menor de 18 anos
A
Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei que torna crime a venda
de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto, que prevê prisão
de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem
descumprir a lei, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto atual é genérico e
diz que é crime a venda e o fornecimento de "produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica". Na década de 1990, o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bebida alcoólica não se
enquadra nesse artigo do ECA e, por isso, é apenas uma contravenção
penal, sujeita a penas mais brandas como prisão de dois meses a um ano.
"Tornar a lei mais rigorosa é um dos mecanismos que nós temos para
coibir esse tipo de prática nociva que está presente em todos os
espaços. Esse não é um problema apenas da periferia, está em todas as
classes sociais. É fundamental ampliarmos a multa", disse a deputada
Eliziane Gama (PPS-MA). A nova redação estabelece como crime "vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida
alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar
dependência". Além da multa e da prisão, o estabelecimento que
descumprir a lei será interditado.
"A cada dia mais, ir para a balada é sinônimo de se embebedar. É
inaceitável que nós possamos continuar assistindo a isso passivamente,
sendo que estamos perdendo milhares de jovens que se tornam escravos do
vício precocemente, muitas das vezes perdendo a própria vida", afirmou o
deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A proibição da propaganda de bebidas
alcoólicas aprovada em comissão especial foi rejeitada sob argumento de
que a alteração faria o projeto retornar ao Senado, adiando a entrada
em vigor da lei.
Estado de Minas
Nenhum comentário:
Postar um comentário