Abuso de poder político e econômico

Advogados afirmam que Ricardo Coutinho cometeu abuso de poder político e econômico através do Empreender

O advogado Rinaldo Mouzalas afirmou que o Programa Empreender Paraíb, cujo objetivo seria fomentar o microcrédito para pequeno empreendedores,  se prestou unicamente para atender os fins eleitorais do governador Ricardo Coutinho (PSB), pois os empréstimos teriam sido concedidos com a adoção de critérios eminentemente políticos.

Segundo ele, a gravidade dos atos cometidos pelo Empreender-PB é facilmente comprovada ao analisar a execução financeira do Programa que revela que pessoas que residem em outros estados da federação e até mesmo pessoas falecidas “receberam” recursos financeiros do Estado.

Ele lembrou que o relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia alertado o governo do estado para as irregularidades que ocorriam no programa já no seu ano de criação como a concessão de empréstimos sem atender objetivos técnicos, “o que ocorreu foi a mera distribuição de dinheiro público sem que se preocupassem com a qualidade do empreendimento ou mesmo sem ter empreendimento algum”, disse Rinaldo Mouzalas.

O relatório do TCE, que serviu de base para a acusação do Ministério Público constatou que após esgotada a carência para iniciar os pagamentos, o ressarcimento aos cofres públicos não foi efetuado, ou seja, “o governo emprestou o dinheiro para financiamento de pequenos empreendimentos que não existem e não teve o dinheiro de volta”.

A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba, na AIJE que ajuizou, decreta que os fatos revelam não só o desvio no programa de empréstimo, caracterizador do abuso de poder político, mas também o desbordamento no uso de recursos patrimoniais que estavam sob a gestão do administrador, o que configura ainda o abuso de poder econômico.

Valberto Azevedo, advogado especialista em direito eleitoral, disse que é importante ressaltar que o julgamento técnico da Corte de Contas demonstra omissão na fiscalização de falhas graves na gestão do Programa Empreender, a exemplo do não funcionamento do Comitê Gestor, que teria atribuição de avaliar os resultados e propor medidas para o melhoramento das atividades exercidas pelo programa. É importante destacar que a referida auditoria se deu logo no primeiro ano do programa, após as modificações legais em sua estrutura.

Conforme ele, o MP e o TCE, além da auditoria técnica da Controladoria Geral do Estado, apontaram falhas graves, tais como, a liberação de recursos independentemente da contra apresentação de despesas, bem como o descumprimento das exigências previstas no Edital, com a prática de juros diversos, não seleção dos candidatos com base nos requisitos publicados e a ausência de gestores técnicos para o acompanhamento junto aos tomadores de empréstimos até o pagamento total do financiamento.

“Todas estas confirmações reforça o caráter eleitoreiro do Programa Empreender que poderia ter um impacto positivo na economia da Paraíba mas que foi usado de maneira política, tanto que, durante a campanha eleitoral, foram muitas as denúncias que comprovaram que para ter acesso ao programa, facilitaria muito se o interessado mostrasse interesse em votar no candidato Ricardo Coutinho ou tivesse ligações com o partido do governador”, declarou o advogado.

Valberto Azevedo relembrou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral promovida pelo Ministério Público que “afirmou que não houve aplicação da ação “Análise e aprovação de pleitos para a concessão de crédito”, a ficar pendente, por exemplo, “a implantação de programa de capacitação permanente voltado para a equipe responsável pela efetivação e controle dos procedimentos de análise e aprovação dos pleitos para concessão de créditos”, “implantação de procedimento padronizado para verificação e comprovação das inscrições e documentação recebida”, “implantação de procedimento padronizado para o cálculo da demanda do cliente e capacidade de endividamento”, e “implantação de procedimento padronizado para análise do pedido de abertura de processo administrativo do cliente”.

Conforme entendimento do advogado, “o que se viu, a bem da verdade e da moralidade das eleições, foi uma institucionalizada distribuição de recursos públicos com fim eminentemente eleitoreiro colimado. O desvio de finalidade na execução do programa Empreender/PB implicou na utilização de recursos materiais em favor das partes Promovidas, a restar evidente o abuso econômico patrocinado com recursos públicos, que retirou do pleito a necessária isonomia.

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