Neste
caso, a ação foi julgada procedente, em parte, determinando-se que a
União revisasse o subsidio pago pelo desempenho da função parlamentar.
O
Tribunal Regional Federal da 5ª região emitiu um relatório no qual
afirma que a pensão do ex-governador Cássio Cunha Lima é legal.
Neste
caso, a ação foi julgada procedente, em parte, determinando-se que a
União revisasse o subsidio pago pelo desempenho da função parlamentar,
tornando-o cumulativamente com a pensão especial de
ex-governadores pago pelo Estado de Sergipe, para fins de adequação ao
art. 37, XI, da CF/88, observando-se o teto remuneratório único, cujo
limite máximo é o subsidio dos ministros do supremo Tribunal Federal.
Entenda
Durante
um debate promovido pela TV Clube, em João Pessoa, o governador Ricardo
Coutinho, acusou Cássio de acumular uma pensão de ex-governador com o
salário de senador da República somando um salário acima do teto
constitucional que é de R$ 29 mil, o equivalente ao que recebe um
ministro do Supremo Tribunal Federal.
Na
ocasião, Cássio disse que sua ex-mulher é que recebe sua pensão de
ex-governador. Ele encaminhou um ofício a Ricardo Coutinho que comprova a
solicitação e que o valor decorrente da Pensão Especial de
ex-governador seja creditado, mensalmente, em conta corrente da sua
ex-mulher Sílvia Cunha Lima. O benefício é assegurado por meio do
parágrafo 3º do Artigo 54 da Constituição do Estado da Paraíba.
Da Redação/WSCOM Online
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