Empregador que não regularizou situação de domésticas será multado a partir do dia 7
por: Redação AgoraPB
O
empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico
tem até 7 de agosto para acertar essa situação. É que neste dia se
encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na
carteira de trabalho com informações como data de admissão e
remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado.
“Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas
dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está
valendo a partir do próximo dia 7. Quem não fizer poderá ser multado
conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”,
explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio,
Isabelli Gravatá.
Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será
feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico. “Os
auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do
empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável,
segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida
a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso,
a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo
judicial”, afirma.
Aprovada pelo Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas ainda
aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios
como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são
válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa
física ou família em um ambiente residencial.
COM PORTAL CORREIO.
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