Coleção de derrotas

Supremo Tribunal Federal torna nula a nomeação de assessores pelo governador Ricardo Coutinho

O governador Ricardo Coutinho segue colecionando derrotas no embate com os procuradores do Estado. Na semana passada, o TCU proibiu o Governo do Estado de usar pareceres jurídicos de assessores comissionados para contratos envolvendo recursos federais. Agora, o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acaba de anular os atos de nomeação desses assessores pelo Governo.

Esses assessores vinham sendo nomeados para cargos em comissão pelo governador RC para exercer as funções de consultoria, assessoria e a assistência jurídicas de órgãos da administração direta e indireta do Executivo, funções de competência, exclusiva, dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. Com isso, os pareceres terão de ser dados pelos procuradores de carreira do Estado.

O ministro Roberto Barroso acatou a reclamação (RCL) 17.601 da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A sentença proíbe que o trabalho de assessoramento jurídico dos órgãos do Governo do Estado seja realizado por servidores comissionados, conforme determina os artigos 131 e 132 da Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro também rebateu a alegação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, de que uma decisão liminar  ad referendum, do ministro Celso de Mello, só produziria efeitos depois de ratificada pelos demais membros da Corte, em Plenário: “Ao contrário, ela apenas deixaria de produzir efeitos se o Plenário, ao apreciá-la, não a ratificasse.”