Câmara dos Deputados aprova projeto do Marco Civil da internet
Projeto que disciplina uso da internet sofreu resistência e governo precisou fazer ajustes; texto vai para o Senado
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Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do
Marco Civil da internet, que estabelece direitos e deveres da rede
mundial de computadores no Brasil. A matéria, que trancava a pauta da
Casa desde outubro do ano passado, tem como princípio proteger a
privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o
tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados,
sem fazer distinção por conteúdo.
A matéria foi votada depois de muita divergência entre a
base aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos últimos dias,
em dois pontos essenciais para levar a matéria ao plenário. Os embates,
no entanto, não refletiram na votação de hoje: todos deputados retiraram
tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou
contra. O projeto agora segue para votação no Senado.
O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na
Câmara desde 2011, ganhou força no ano passado, quando o Palácio do
Planalto pediu urgência constitucional para a matéria em resposta às
denúncias de espionagem por agentes de inteligência dos Estados Unidos
contra autoridades e usuários brasileiros. Com o status recebido pelo
governo, o projeto passou a trancar pauta e impedir a votação de outras
matérias na Casa.
O texto aprovado prevê uma série de direitos e deveres
de usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e
estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de
expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a
principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB. O líder do
partido, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou derrubar o projeto caso o texto não
fosse alterado.
O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de
forma igualitária os pacotes de dados, "sem fazer distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Ou seja, o
artigo impede a comercialização de pacotes de internet para alguém
acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de
assistir vídeos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a
internet mais cara.
“Hoje, por exemplo, nada impede que a navegação do
usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do
usuário, isso com o Marco Civil não poderá mais acontecer. Hoje não a
lei que garanta que não haverá cobrança para o uso diferenciado do
acesso à internet, o Marco Civil proíbe isso”, ressalta o relator do
projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sobre os principais pontos
do texto.
Governo cedeu para votar projeto
Para acalmar a ala contrária ao texto da neutralidade da rede, o governo
precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da
neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria,
por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas
situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou
priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou
cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão
que e-mails.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
alegava que a criação de novos serviços na internet exigia uma
regulamentação mais rápida, e não poderia depender do Legislativo e de
alterações na lei. Após reuniões com lideranças partidárias, o governo
aceitou incluir no texto a previsão de que a Agência Nacional das
Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam
ouvidos para a elaboração de decretos.
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Outro ponto que o governo precisou ceder é o que poderia
obrigar empresas a manter dados de usuários no Brasil. O artigo era de
interesse da presidente Dilma Rousseff e buscava facilitar o cumprimento
da legislação brasileira por companhias estrangeiras que atuam no País.
Para garantir a vontade do governo, o texto passou a previsão de que as
empresas que atuam no Brasil devem respeitar a legislação brasileira,
os direitos à privacidade, a proteção de dados pessoas e o sigilo das
comunicações privadas.
Após o governo ceder na neutralidade da rede, o PMDB
desistiu de tentar derrubar a matéria e retirou todos os destaques que
poderiam modificar o texto. O Palácio do Planalto tinha interesse em
votar a matéria antes de abril para apresentar a nova legislação no
NETmundial, evento sobre governança na internet que será sediado em São
Paulo.
Relator diz que texto ficou melhor
O
relator do Marco Civil, Alessandro Molon, minimizou as mudanças no
texto pelo fato de os três pilares defendidos terem sido mantidos:
neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. "A vitória é
muito mais expressiva do que eu imaginava. Garantir a aprovação sem
nenhum destaque é uma vitória", disse.
Molon comemorou o fato de o governo ter conseguido
convencer partidos que eram contrários ao artigo que trata da
responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por usuários. Pelo
texto do Marco Civil, o provedor somente poderia responder civilmente
se, após decisão judicial, não tomasse providências para retirar alguma
publicação questionada por algum internauta.
"São três anos de análise desse projeto pela Câmara, de
debate com a sociedade, que permitiu que a gente fizesse um texto que eu
considero muito melhor que o projeto originalmente apresentado", disse.
"O governo federal sai daqui com um gol de placa marcado a favor do
Brasil", afirmou.
Terra
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