Denner, agora, de maior idade!

TENDO COMPLETADO 18 ANOS NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (24), É PRECISO QUE O MEU FILHO SAIBA O QUE É MAIORIDADE

No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade.

Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos:

• O jovem tenha completado 18 anos de idade.
• Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório - em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos.
• Pelo casamento.
• Pelo exercício de emprego público efetivo.
• Pela colação de grau em curso de ensino superior.
• Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria.

No Brasil, menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.

Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 14 anos. Jovens entre 14 e 16 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.

Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos, idade que um individuo se torna apto gozar de seus direitos civis e responder legalmente por suas ações.