A Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, por meio da Secretaria de Assistência Social e Juventude, assinou o termo de compromisso e adesão ao Projeto Rede Ativa, do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Paraíba, que visa promover a articulação e fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, considerando a necessidade de implementação da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e que é dever do Poder Público assegurar aos mesmos, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Ao firmar o Termo de Adesão e Compromisso, o Município se compromete a integrar à rede e a prever na Lei de Diretrizes Orçamentária para este exercício e os seguintes, um valor apropriado à execução de atividades para implementação integral da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, assim como também se compromete a envidar todos os esforços possíveis para a elaboração de um diagnóstico da rede de proteção local e apoiar as atividades do Projeto Rede Ativa, de modo a promover a articulação e fortalecimento da rede no município.
O CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), na condição de órgão que detém a competência deliberativa quanto às políticas de atendimento à criança e ao adolescente no município, ouvindo, necessariamente, o Conselho Tutelar, compromete-se também a integrar o projeto Rede Ativa e incorporar ao Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e à proposta orçamentária a ele correspondente, a ser inserida no orçamento dos órgãos públicos encarregados de sua execução, a previsão dos objetivos, metas e recursos voltados à execução deste termo, zelando para que a execução orçamentária também priorize sua efetiva implementação, de modo que os recursos orçamentários aprovados sejam fielmente aplicados na concretização das metas ajustadas.
Ascom - Prefeitura Municipal de Princesa Isabel-PB
Nenhum comentário:
Postar um comentário