14
mar
2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o Projeto de Lei
817/11 que iguala os direitos de pai e de mãe fazer o registro de
nascimento dos filhos.
O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que
determina ao pai registrar o filho até 15 dias depois do nascimento e
que a mãe só pode registrar se o pai estiver impossibilitado.
O projeto aprovado estabelece que o registro poderá
ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de
15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá
prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.
Agência Brasil
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