O
Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) veto presidencial
que impedia repasses federais a municípios inadimplentes. Os deputados e
senadores rejeitaram quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Os outros
pontos derrubados tratam da possibilidade de doações para municípios e
estados antes das eleições – que é vedada pela lei eleitoral – e da
permissão para direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em
hidrovias.
Na votação, o
governo foi favorável à derrubada, com exceção do trecho sobre a
possibilidade de doações antes das eleições. Segundo o líder do governo
no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a permissão vai contra a legislação eleitoral.
A sessão desta quinta foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre
(União-AP), depois de sinalizar a prefeitos que iria destravar a
votação em prol dos municípios. Em aceno à pauta municipalista, ele
anunciou que marcaria a votação durante a Marcha dos Prefeitos, em
Brasília, na terça-feira (19).
A CNN apurou que a derrubada do veto vinha sendo articulada por Alcolumbre e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Na prática, a
derrubada do veto pode destravar as verbas para cidades pequenas que
estavam inadimplentes ou com pendências no Cauc (Sistema de Informações
sobre Requisitos Fiscais).
Na sessão,
Alcolumbre cobrou um gesto do Congresso aos prefeitos e defendeu a
votação com urgência. Segundo ele, a maioria dos municípios brasileiros
aguarda recursos para dar continuidade a obras paralisadas.
"Essas obras
são importantes: são estradas, são rodovias, são escolas, são unidades
de saúde, são creches, são praças, enfim, são obras muito relevantes
para os municípios brasileiros [...] Exatamente no dia de hoje, dia 21
de maio, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois
de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios
inadimplentes, com pelo menos alguma ou uma pendência no Cauc", disse.
Recursos a municípios
Na sanção da
LDO, Lula barrou trecho que permitia a transferências de recursos, como
emendas, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e
insumos para municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da
situação de adimplência.
Na
justificativa do veto, o Planalto afirma que a dispensa de adimplência é
inconstitucional por violar a regra que proíbe o Poder Público de
beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.
O governo
também argumentou que todas as possíveis exceções de inadimplência para
ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares
individuais e de bancada, já estão contempladas em outras normas.
Uma nota
técnica conjunta da consultoria orçamentária da Câmara e do Senado,
publicada em fevereiro, atestou que o veto tem respaldo na legislação e
que o trecho rejeitado viola as normas do Direito Financeiro.
"A
flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não
favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios
que se encontram inadimplentes", afirmou a consultoria em nota.
Na Câmara o
placar ficou em 434 votos a 19 pela derrubada, além de 7 brancos e 1
abstenção. No Senado foram 66 congressistas pela queda do veto a 3.
Outros vetos
Os
congressistas também retomaram na LDO trecho que permite doações com
encargos no período eleitoral, durante o chamado defeso eleitoral –
prazo de vedações contado três meses antes do 1º turno das eleições até a
posse dos eleitos.
Pelo texto
que havia sido vetado, a doação de bens, valores ou benefícios pela
administração pública não configura conduta eleitoral proibida, desde
que haja obrigações para quem receber, como, por exemplo, o uso em
políticas públicas específicas. O placar na Câmara foi de 281 votos pela
derrubada a 174, enquanto no Senado foram 48 a 20 contra o veto.
Outro veto
rejeitado trata da permissão para que o governo direcione recursos do
Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que
sirvam ao escoamento produtivo ou à integração de modais de transporte.
Na Casa Baixa foram 427 deputados favoráveis à derrubada do veto a 29,
enquanto na Casa Alta o placar foi 68 a 1 contra o veto.
Na mesma
linha, os parlamentares também derrubaram veto relacionado à malha
hidroviária para possibilitar intervenções em hidrovias brasileiras,
mesmo em trechos que não estejam diretamente sob gestão federal. Foram
426 votos pela derrubada deste veto na Câmara a 31. No Senado, o placar
ficou 68 a 1 pela derrubada.
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