Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados
aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base projeto de lei de combate ao
crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto
apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que
alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O
relator apresentou cinco versões. 
O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.
Derrite defendeu que "o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”.
Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem
que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia
Federal.
Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado.
“Vamos retomar texto original no Senado”
“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos
modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de
combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.
“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o
confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a
investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No
parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de
Segurança Pública”.
Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só
permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação
penal, o que poderia levar anos.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil - SP) concordou com o texto do
relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem
apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós
estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos
defendendo o banqueiro”, criticou.
O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do
investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento
dos bens antes da decisão final da Justiça.
Penas de 40 anos
O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.
O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para
progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade
condicional para membros dessas organizações.
Autonomia do Miinistério Público
O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções,
por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por
Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Organização ultraviolenta
O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.
Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências
de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo
decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.
Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Apoio de Hugo Motta
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a
solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado
da pauta de votação na Câmara, em vista de que o texto original
teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite.
No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), argumentou que o texto seria a resposta "mais dura" da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão
direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão
gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.
Hugo Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos
positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e
bancadas.
A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
