Código de Direito e Bem-Estar Animal se torna lei válida em todo o Estado da Paraíba
O
governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a Lei 11.140 que institui o
Código de Direito e Bem-Estar Animal, de autoria do deputado estadual
Hervázio Bezerra (PSB). A partir da sanção, publicada na edição deste
sábado (9) do Diário Oficial do Estado, o Código torna-se uma lei válida
em toda a Paraíba.
São estabelecidas normas para a proteção,
defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados na Paraíba.
A intenção é compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a
conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, tudo
em consonância com o que determinam as Constituições Federal e
Paraibana.
A partir da criação do Código serão necessários pelo
menos dois laudos médicos expedidos por veterinários para que seja
aplicada eutanásia aos animais. Serão considerados maus-tratos os casos
em que houver sacrifício de animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde e pelos programas de
profilaxia da raiva, manter animais em local completamente desprovido de
asseio, alimentação ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou
os privem de ar e luminosidade.
Também passa a ser considerado
maus-tratos o abandono de animais em qualquer circunstância,
recém-nascido, jovem ou idoso, estando ou não são, doente, ferido,
extenuado ou mutilado, bem como deixar de lhe ministrar tudo o que
humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária.
Uma série de punições foram estabelecidas para quem descumpri o Código,
a exemplo de multas.
Para elaboração da Lei o deputado Hervázio
Bezerra debateu o tema com Organizações Não Governamentais que atuam na
proteção aos animais, protetores independentes, além da Comissão de
Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba e
Comissão da Universidade Federal da Paraíba. Foram realizadas cerca de
nove audiências públicas em todo o estado para coletar as principais
demandas relativas aos animais.
A Lei ainda estabelece que deverão
ser criadas políticas de controle populacional de animais e que cada
município deverá instituir um cemitério para receber os cadáveres dos
animais mortos no âmbito das respectivas localidades
Hervázio
Bezerra destaca a elaboração do Código foi idealizada pelo professor
doutor Giuseppe Anacleto e gerenciada pelo professor Francisco José
Garcia Figueiredo.
MaisPB
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