Projeto quer Carteira Nacional de Habilitação gratuita à pessoas de baixa renda
A
Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria a Carteira
Nacional de Habilitação Social, para beneficiar pessoas de baixa renda, desempregadas há mais de um ano, com a gratuidade da habilitação .
O
Projeto de Lei 8837/17 é de autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM) e
tem a gratuidade abrangendo todo o processo de aquisição da CNH,
incluindo os custos com autoescolas e demais encargos.
O
benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos
os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria
pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades
credenciadas.
De acordo com o texto, a comprovação de baixa renda
se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo
(CadÚnico).
O projeto prevê ainda que o governo federal poderá
firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas
credenciadas para implementar a CNH Social.
“O objetivo é
facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a
CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer
uma atividade econômica”, disse.
A tramitação segue com o projeto a ser analisado pelas
comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, que darão as conclusões.
Agência Câmara Notícias
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