Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprova compra de arma de fogo por moradores de áreas rurais
Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes
Segundo o autor, em geral, as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres - (Foto: Walla Santos) |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), projeto que autoriza a
aquisição e libera o uso de arma de fogo para residentes de áreas
rurais.
A proposta, de autoria do senador goiano Wilder Morais (PP),
promove alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — lei
que regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — e foi
aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários.
Segundo o autor, em geral, as áreas rurais do país estão distantes
dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques
de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador
Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu decisão terminativa.
Se aprovado, seguirá para votação na Câmara Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem
o direito à posse de arma. Além de serem maiores de 21 anos, eles
precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de
moradia em área rural e atestado de bons antecedentes.
Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento, mais de 20 pontos do
texto original já foram alterados, quase sempre para tornar menos
rígidas as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte
de armas de fogo.
Plebiscito
Wilder Morais (PP) é autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS)
175/2017 que propõe a convocação da consulta para o mesmo dia das
eleições de 2018 com objetivo de ouvir a população sobre a revogação do
Estatuto do Desarmamento.
No plebiscito, pelo projeto do senador, o cidadão responderia “sim”
ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o
porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e
residência em área rural?”.
A segunda: “O Estatuto do
Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que
assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham
requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à
anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.
O Globo
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