Por 5 votos a 1, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprova contas de 2015 de Ricardo Coutinho
O
Tribunal de Contas da Paraíba, reunido extraordinariamente, na tarde
desta quinta-feira (30), emitiu, por maioria, parecer no sentido de que a
Assembleia Legislativa aprove as contas de 2015 do Governo do Estado. A
decisão deu-se por 5 votos a 1, vencido o do relator do processo,
conselheiro Fernando Catão.
Também tiveram as contas de 2015
aprovadas na ocasião, desta vez por unanimidade, a vice-governadora Ana
Lígia Costa Feliciano, o presidente da Assembleia Legislativa Adriano
Cezar Galdino e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
“Trata-se do nosso
principal jurisdicionado pelo volume de recursos que administra e pelo
conjunto das ações e encargos com que lida”, observou o presidente do
TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, na abertura dos trabalhos,
em referência ao Governo Estadual.
A leitura do relatório
processual, pelo conselheiro Fernando Catão, iniciou-se aos 10 minutos
de sessão, de vez que não houve utilização do tempo destinado aos
conselheiros para requerimentos, indicações e comunicações. Nesta
ocasião, porém, o relator propôs que a defesa do governador Ricardo
Coutinho e o Ministério Público de Contas, então representado pela
procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, tivessem, cada um, o tempo
de manifestação dobrado, com o que concordaram os demais membros do
Tribunal Pleno.
Como o governador não é ordenador de despesas
(encargo afeito ao secretariado e outros dirigentes públicos integrantes
do quadro auxiliar), o exame das contas de 2015 por ele encaminhadas ao
Tribunal prendeu-se, basicamente, às aplicações constitucionais em
ações de saúde e educação, aos gastos com a folha de pessoal, ao
endividamento do Estado e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
defesa do governador Ricardo Coutinho foi feita pelo procurador geral
do Estado Gilberto Carneiro da Gama. No início de sua manifestação, ele
disse que a mudança da meta do resultado primário em 2015 por meio de
decreto governamental (fato apontado pelo relator Fernando Catão) foi
aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Também expôs o
entendimento de que, por qualquer dos métodos hoje utilizados para
cálculos do gênero, o Estado superou os índices mínimos de investimentos
em saúde e educação. Enalteceu o papel do Ministério Público, mas
comentou que os problemas governamentais, de ordem gerencial, costumam
ultrapassar gestões sucessivas. Por fim, pediu a aprovação das contas do
governador Ricardo Coutinho.
Antes de passar a palavra à
representante do Ministério Público de Contas, o conselheiro André Carlo
Torres Pontes assinalou o papel orientador, esclarecedor, do Tribunal
de Contas. Lembrou, a propósito, a emissão de dezenas de alertas do TCE
ao Governo do Estado para a correção de rumos em áreas diversas da
administração pública, em bom tempo e boa hora.
A procuradora
Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou a condição de professora, avisou
que faria uma exposição didática e, em seguida, pediu para falar em pé,
a fim de poder ler quadros ilustrativos por ela preparados e expostos
em telão. Foram tópicos principais de sua exposição a meta de resultado
primário do Governo, o desenvolvimento da educação, a seguridade social e
o Projeto Empreender. Concluiu pelo não alcance dessa meta, pela má
aplicação em educação e saúde e pelo desrespeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O relator Fernando Catão fundamentou seu
voto, sobretudo, em razão da alteração da meta de resultado primário do
Governo por meio de decreto, da transferência irregular, a seu ver, de
recursos financeiros entre fundos previdenciários e do não atendimento
ao limite constitucional tocante à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
Os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz,
Fábio Nogueira e Marcos Costa entenderam pelo atendimento aos índices
constitucionais de investimento governamental em educação, saúde e
despesas com pessoal, conforme cálculo dessas obrigações feito com o
auxílio de suas equipes técnicas.
Antes do encerramento da sessão
plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes louvou a honrosa
oportunidade de presidir o julgamento de contas de um Governo, observou
que as divergências fazem parte de qualquer colegiado do gênero e
manifestou a esperança e a fé em uma Paraíba e um Brasil mais prósperos e
mais justos. Tanto ele, como seus pares cumprimentaram o conselheiro
Fernando Catão pelo apuro e densidade de seu voto.
A sessão
extraordinária do TCE teve, também, as participações dos conselheiros
Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Ainda, as
dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio
Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. A
ausência do conselheiro Arthur Cunha Lima (adoentado) foi justificada
pelo conselheiro André Carlo.
MaisPB
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