terça-feira, 28 de novembro de 2017

Notificação do STJ para soltura do prefeito de Bayeux

Tribunal de Justiça da Paraíba expede alvará de soltura em favor do prefeito Berg Lima

O juiz Marcos William de Oliveira emitiu despacho, na noite desta terça-feira (28), dando cumprimento à notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para substituir por medidas cautelares a prisão preventiva, que havia sido decretada contra Gutemberg de Lima Davi – prefeito afastado do Município de Bayeux, investigado por crimes de responsabilidade fiscal, conforme Notícia-crime nº 0001003-06.2017.815.0000. Na ocasião, o magistrado também determinou a expedição de alvará de soltura em favor de Berg Lima.
As medidas cautelares constantes na notificação do STJ foram: comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Tribunal local; proibição de acesso às instalações da Prefeitura e continuidade do afastamento do cargo de prefeito, todas mantidas pelo magistrado, que acrescentou mais uma à decisão: proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial. Esta última, com o objetivo de garantir a presença do noticiado no Juízo.
A notificação do STJ aportou ao Tribunal na tarde desta terça-feira (28), por meio de telegrama, comunicando que a Sexta Turma julgou o Habeas Corpus 414.337/PB, decidindo, por maioria, conceder a ordem para substituir a prisão por cautelares indicadas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). A relatoria foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
De acordo com o documento, foi facultado ao relator do feito no Tribunal, se entendesse pertinente e, de forma justificada, fixar outras medidas cautelares.
MaisPB

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