OAB-PB emite nota de repúdio contra conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba
(OAB-PB) emitiu nota de repúdio, nesta quinta-feira (31), contra o
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão. A reação
ocorre após Catão mandar o advogado Taiguara Fernandes se calar durante uma sessão da 1ª Câmara do Tribunal.
“A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a
proteger, preservar e resgatar os direitos individuais”, pontua o
presidente da entidade, Paulo Maia.
O presidente do Tribunal de Contas, André Carlo Torres, afirmou que o
caso foi resolvido e reafirmou respeito aos advogados e demais
profissionais.
Confira a nota:
NOTA DE REPUDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB),
vem a público repudiar a conduta do Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (TCE-PB), Fernando Catão, que mandou, na sessão desta
quarta-feira (31) o advogado Taiguara Fernandes, que fazia uso da
tribuna naquela Corte de Contas, se calar.
A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade
destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Por
força de sistema constitucional, o advogado é inviolável
por seus atos e manifestações, em juízo e fora dele, cuja proteção é
repelir o autoritarismo que visa tolher e impedir o exercício da
advocacia, garantindo o direito à ampla defesa e ao pleno contraditório.
O
Estatuto da Advocacia (Lei federal 8906/94) estabelece no art 2, § 3º
que no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites daquela lei, reforçando o mandamento
constitucional. Por tais motivos, não podemos permitir tais
comportamentos, que não se coadunam do que se espera de uma autoridade
pública no desempenho de suas funções.
MaisPB
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