Cortar luz por falta de pagamento passa a ser proibido em todo território nacional
Resolução 414/2010, da Aneel – Agencia Nacional de Energia Elétrica.
As informações são
do jornal Sobral 24 horas, que explicou o teor da resolução 414/2010, da
Aneel – Agencia Nacional de Energia Elétrica.
“O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode
mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à
conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que,
eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou
pode não ter sido enviada pela concessionária.” Segundo informa o
jornal, a resolução foi editada para evitar confusões, já que, em muitos
casos consumidores acabavam tendo a energia cortada por atraso em
pagamento de boletos vencidos há anos – em muitos casos quem deixou de
pagar sequer foi o atual morador do imóvel, que acabava por pagar o
pato. “Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou
falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembra-lo e
não o fez.
A distribuidora não
pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o
consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de
situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.
Ainda segundo a notícia, a suspensão de fornecimento por falta de
pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da
semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer
momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o
corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço
de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura. “Se houver um corte de
energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor
poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na
segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa
medida vem para protege-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no
final de semana”, completa Rufino.
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