Michel Temer sanciona lei que permite descontos para compras em dinheiro
A expectativa é que a diferenciação de preços estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos
Dinheiro. Notas de real - (foto/AFP) |
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito.
A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem
como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de
assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26),
no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Do outro lado do mundo:
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Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original
está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os
descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento
quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra
estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela
foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações
durante a tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela
Presidência da República para virar lei.
A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de
medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de
possibilitar o aumento da produtividade no país.
A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de
preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de
forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de
pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos
produtos.
Reunião
Nesse domingo (25) à noite, o presidente Temer se reuniu com
parlamentares e ministros no Palácio do Alvorada. Oficialmente, a
reunião foi feita com o objetivo de “discutir a pauta de votações no
Congresso”.
Participaram dela o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), e os líderes do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e
na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Também estiveram presentes os ministros da Fazenda, Henrique
Meirelles, da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Casa
Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência, Antônio
Imbassahy, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira
Franco, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, e das
Relações Exteriores, Aloysio Nunes.
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