Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se reúne com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para discutir o projeto que define os crimes de abuso de autoridade - (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) |
O Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot,
apresentou hoje (28) aos presidentes da Câmara e do Senado uma proposta
de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot
levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com
Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da
tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada
“carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para evitar o
cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio.
O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais
pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a
atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a
acusação.
A proposta define que não configura abuso de autoridade divergir na
interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a
divergência seja fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser
punidos pelo exercício regular de suas funções.
Após se reunir com os presidentes das duas casas, Janot disse que a
proposta entregue é para a discussão de uma lei moderna e não
corporativa e que não pretende proteger agentes políticos.
“A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a
matéria, é uma lei moderna que traz tipos de abusos antigos e modernos e
com a preocupação de que essa lei não tenha nenhum traço de
corporativismo. Não é um projeto de lei ou uma sugestão de discussão que
pretenda proteger nenhum agente político”, disse Rodrigo Janot.
As discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso
de autoridade começaram em dezembro e o documento é resultado de debates
entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário. Janot disse
que a receptividade dos presidentes da Câmara e do Senado foi
“excelente” e ambos afirmaram disposição em manter o diálogo aberto
sobre o tema.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será
analisada em conjunto pelas duas Casas “para que seja um debate
coletivo”. Defendeu ainda a contribuição do Judiciário no debate: "É bom
que venha deles [do Judiciário] também uma ideia [sobre abuso de
autoridade] para que não fique parecendo que é um tema que vai ser
discutido contra ou a favor de alguém", disse Rodrigo Maia
O procurador-geral contou que aproveitou a reunião com Eunício
Oliveira para tratar do projeto da Câmara que cria as Dez Medidas de
Combate à Corrupção que em breve deve chegar ao Senado. “Acho que é
chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos
caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, disse.
Uma proposta de regulamentação do abuso de autoridade tramita no
Senado desde ano passado e atualmente aguarda análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei 280/2016
define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores
públicos (da União ou estados) ou membros do Judiciário ou do Ministério
Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é
de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que
lhe foi conferido.
O projeto apresentado pelos parlamentares repercutiu de forma
negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério
Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e
promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam
presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças
propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das
investigações da Operação Lava Jato.
Agência Brasil
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