Projeto do senador Cássio Cunha Lima cria seguro que fiscaliza obras públicas
Com
o objetivo de acabar com uma das principais portas de entrada da
corrupção na administração pública, o líder do PSDB no Senado, Cássio
Cunha Lima (PB), apresentou projeto de lei que cria o regime de
“Performance Bond” na execução dos contratos de obras firmados pela
União.
Apresentada em julho no Senado Federal, a proposta funciona
como um seguro-garantia e faz com que a seguradora fiscalize as obras
e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria
encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.
Na prática, o
regime do “Performance Bond” determina que se a empreiteira (ou
responsável) não concluir ou executar plenamente a obra contratada pela
administração pública, a seguradora terá que garantir a sua finalização
ou os reparos necessários à sua conclusão. Isso pode ocorrer por meio de
um contrato de uma nova empresa, ou mesmo via indenização do Poder
Público para que a administração contrate alguém para entregar a obra
pronta.
Desvios milionários
A Operação Lava
Jato mostrou desvios milionários nos contratos firmados com a União com
uma série de empreiteiras, em atos de corrupção e prejuízos
incalculáveis que poderiam ter sido evitados caso o modelo proposto por
Cássio Cunha Lima estivesse em vigor.
A falta de proteção do Poder
Público ao realizar contratos com empresas privadas fica evidente nos
constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos,
atrasos e abandono de obras públicas. Além de tornar ineficaz a gestão
pública, o atual modelo abre caminho para a corrupção, com a consequente
falta de amortização dos investimentos públicos que, assim, não
conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade.
“A falta de
uma efetiva garantia da correta e tempestiva execução dos contratos
públicos está diretamente relacionada à inadequação da legislação
nacional aplicável às licitações e aos contratos celebrados pela
Administração Pública”, afirmou o tucano.
Esse modelo de
Performance Bond já vigora na legislação americana desde 1897. A
experiência internacional, principalmente com o Miller Act
norte-americano e algumas legislações europeias, demonstra que a
contratação pública somente tem eficiência, previsibilidade e segurança
de amortização do investimento público com a adoção de um sistema
abrangente de seguro-garantia que assegure o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado.
Valor do contrato
O
projeto também pretende regulamentar a obrigatoriedade de contratação
de seguro-garantia pelo tomador em favor da administração pública, em
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços cujo valor global seja igual ou superior R$ 10 milhões,
cobrindo a totalidade do valor do contrato.
“O projeto visa
ampliar para a totalidade do valor do contrato o limite de cobertura nos
contratos públicos de maior valor. Além disso, ele estabelece critérios
objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante
os tomadores e as seguradoras, de modo a limitar a possibilidade de
corrupção e de manipulação de preços.
Dessa forma, reduz-se a
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução
dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando
maior previsibilidade e eficiência à gestão pública”, ressaltou Cássio.
Responsabilização
O
projeto se soma às normas que integram o sistema de leis voltadas à
responsabilização daqueles que causem danos à administração pública,
assim como as recentes Leis Anticorrupção e a de Responsabilidade das
Estatais, também idealizada pelo PSDB.
Embora o Estado continue
fiscalizando o cumprimento do contrato por meio de seu corpo técnico
próprio, o projeto do tucano cria um sistema que limita o diálogo entre
os administradores públicos e as empresas privadas durante a execução do
contrato, interpondo entre eles a figura da seguradora, na condição de
principal interessada na correta execução do contrato público.
Dessa
forma, a proposta tem o intuito também de complementar, aprimorar e
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos,
trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem
desfigurar o atual regime.
MaisPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário