Arthur questiona competência de Câmara de Vereador para julgar prefeitos
O
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Arthur Cunha Lima,
afirmou, nesta quinta-feira (11), que considera um retrocesso a decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem decidiu que a competência
para julgar as contas das prefeituras é das Câmaras de Vereadores e não
dos Tribunais de Contas.
“É um retrocesso o que está acontecendo, a
mudança do entendimento, passando as prerrogativas para as Câmaras
Municipais. Se isso vigorar, vai virar um caos nas vésperas das
eleições. Imagine se couber as câmaras de todos os municípios do Brasil
julgar as contas dos quatro anos de gestão, vai virar um caos”, afirmou.
Arthur
comparou a decisão do STF a PEC 37, classificada por ele como PEC da
Mordaça, que pretendia tirar do Ministério Público o poder de
fiscalização e atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a
competência para a investigação criminal. A PEC foi arquivada em 2013
pela Câmara dos Deputados, após pressão popular. “É preciso que a
sociedade fique atenta e se coloque ao lado dos Tribunais de Conta”,
disse.
O presidente disse também acreditar na reversão da decisão
na Justiça. Ele revelou que a Atricon (Associação Nacional dos Tribunais
de Contas) está estudando ações judiciais contra o entendimento do STF.
MaisPB
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