PT perde tempo de propaganda partidária gratuita por defender Lula na TV
O partido usou inserções para rebater acusações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que é proibido
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| Por causa de Lula PT perdeu 12,5 minutos do tempo na televisão em inserções |
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE-SP) julgou que o diretório estadual do PT não cumpriu as regras
estabelecidas para a propaganda partidária gratuita no primeiro semestre
deste ano. A sessão plenária aconteceu nesta segunda-feira (18). O
partido usou inserções para rebater acusações contra o ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, o que é proibido. Por esse motivo, a Corte
decretou a perda de 12,5 minutos do tempo na televisão (em inserções) a
que a agremiação teria direito nos próximos semestres. Da decisão, cabe
recurso ao TSE.
O relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, considerou que houve desvirtuamento da propaganda político-partidária e foi acompanhado pelos demais magistrados na decisão. Segundo o desembargador, o partido destinou seu tempo na televisão à defesa política de um filiado – no caso, Luiz Inácio Lula da Silva – o que não caberia à propaganda gratuita. “O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, afirmou.
O art. 45 da Lei nº 9.096/95 estabelece as regras para a propaganda gratuita, que deve:
“I – difundir os programas partidários;
II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;
IV – promover e difundir a participação política feminina”.
ClickPB com TRE-SP
O relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, considerou que houve desvirtuamento da propaganda político-partidária e foi acompanhado pelos demais magistrados na decisão. Segundo o desembargador, o partido destinou seu tempo na televisão à defesa política de um filiado – no caso, Luiz Inácio Lula da Silva – o que não caberia à propaganda gratuita. “O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, afirmou.
O art. 45 da Lei nº 9.096/95 estabelece as regras para a propaganda gratuita, que deve:
“I – difundir os programas partidários;
II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;
IV – promover e difundir a participação política feminina”.
ClickPB com TRE-SP
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