PEC nº 267/13, de deputado paraibano

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que obriga presidente comparecer à Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal admitiu, em sessão desta quinta-feira (28), Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 267/13 de autoria do deputado Wilson Filho (PTB), que determina comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada legislatura, para prestar contas de suas atividades passadas e informar as ações previstas para o novo ano.

O deputado defende que pela forma pela qual o presidente da República expõe a situação do País ao Congresso Nacional evidencia o nível de maturidade das instituições representativas democráticas. “Acreditamos que apenas remeter ao Congresso esse balanço e as projeções para o mandato que segue, não é suficiente, pois impede que haja o debate de ideias e a discussão salutar entre dois Poderes. Essa ação é benéfica a todos, principalmente para a população”, reforçou.

A proposta do deputado paraibano prevê uma nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição que, da forma que está posta, acaba por incitar uma relação antagônica das relações institucionais, dando a impressão de que os dois Poderes submeterem-se ao diálogo pareceria um constrangimento e não uma decorrência do convívio democrático.

“Esperamos que a proposta seja encaminhada logo para Plenário e que seja aprovada com ampla maioria. Precisamos incentivar o diálogo entre Executivo e Legislativo e que a medida possa ser adotada por Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o País”, frisou Wilson Filho.

Votação – A decisão de admitir a proposta aconteceu em sessão ordinária da CCJ desta quarta-feira (28), e contou com parecer favorável do relator, deputado André Moura (PSC), e dos demais parlamentares presentes. As exceções foram os deputados Luiz Couto (PT) e Wadih Damous (PT).

Estiverm presentes à sessão da CCJ os deputados, Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Tadeu Alencar, Wadih Damous, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.

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