Congresso Nacional promulga aumento do repasse feito pela União a municípios brasileiros
Emenda eleva recurso que o governo federal é obrigado a repassar
O presidente do Congresso
Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta terça-feira
(2) a emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual o Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito todos os anos pela
União em favor dos municípios. A promulgação ocorreu durante sessão
conjunta nesta manhã entre Câmara e Senado.
O FPM é atualmente formado por 23,5% do que a União arrecada com o
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto de Renda
(IR). Agora vai para 24,5%. Apesar de diminuir o valor da arrecadação
que fica com a União, o texto foi aprovado conforme o governo havia se
comprometido anteriormente com prefeitos.
O aumento será dividido em dois anos, com 0,5 ponto percentual em 2015 e
0,5 ponto percentual em 2016. A elevação de um ponto percentual deve
gerar impacto anual para os cofres do governo federal de R$ 3,8 bilhões,
segundo estimativa da Secretaria de Relações Institucionais.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, na semana passada,
recebeu também o aval da Câmara dos Deputados. O texto, agora, será
publicado no Diário Oficial do Congresso e não precisará de sanção
presidencial. O reajuste aprovado fica abaixo da expectativa da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pedia um aumento de dois
pontos percentuais nos repasses anuais.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o
número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a
cada uma delas um coeficiente individual. Todos os anos, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulga a estatística
populacional dos municípios e cabe ao Tribunal de Contas da União, com
base nesses dados, calcular o coeficiente de cada cidade.
Renan Calheiros disse que o aumento vai “atenuar a injusta distribuição
do bolo tributário, que beneficia a União em detrimento dos estados e
municípios”. O recurso extra, segundo o presidente, representa a “única
chance” que alguns municípios têm para manter serviços essenciais de
saúde e educação.
“Essa emenda representa uma interrupção no panorama de severas
dificuldades financeiras enfrentadas pela grande maioria dos municípios
brasileiros”, afirmou Renan durante a solenidade de promulgação.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
disse que o aumento aprovado é “aquém daquilo que precisavam os
municípios”, mas “pelo menos é um primeiro passo”.
“Queríamos que fossem dois pontos percentuais, mas diante das
dificuldades que o país hoje vive, o governo teve sensibilidade ao
concordar com pelo menos um ponto. Mas essa luta continuará no próximo
ano”, afirmou o deputado.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski,
agradeceu ao Congresso e à presidente Dilma Rousseff pela emenda.
“Embora seja uma matéria de competência dos parlamentares, teve anuência
política da presidente da República num momento de difícil situação
fiscal”, afirmou. O aumento do FPM foi uma das demandas da Marcha dos
Prefeitos, organizada pela confederação.
G1
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