Deputados derrubam veto de Ricardo Coutinho e mantém reajuste dos defensores públicos estaduais
Reajuste salarial escalonado dos membros da DPE chegará a 44,30%
A Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) derrubou, na sessão desta terça-feira (16), o veto do
governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de Lei nº 1.968/2014, de
autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do
subsídio do defensor público estadual.
Com a decisão, o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30% está mantido.
No veto, Ricardo Coutinho alegava que o projeto aprovado na ALPB é
inconstitucional, pois, segundo ele, não cabe ao legislativo estabelecer
limites remuneratórios. O governador também justifica que o Estado não
pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei
ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria
constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do
Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do
deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do
Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.
Cristiano Teixeira - MaisPB
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