TCE manda Ricardo Coutinho cumprir decisão judicial sobre procuradores e notifica Supremo
A novela envolvendo a tumultuada relação do governador Ricardo
Coutinho com os procuradores de Estado tem mais um capítulo. O Tribunal
de Contas do Estado resolveu acatar a Reclamação 12.948/13, da Aspas
(Associação dos Procuradores do Estado) e determinou que o Governo do
Estado cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal, para que as
licitações passem por pareceres dos procuradores.
O conselheiro Arnóbio Viana, relator da matéria, já havia opinado
anteriormente pela procedência. Segundo Arnóbio, a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843-PB, em dezembro de 2013, “só
reforça a procedência da ação local” ajuizada pela Aspas-PB. O voto foi
acompanhado pelos conselheiros Fernando Catão, Nominando Diniz e Arthur
Cunha Lima.
Comunicação - Ao final do julgamento, os conselheiros determinaram o
envio de comunicação ao Supremo, informando a procedência da reclamação
dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua
descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional
17.601/PB, ambas, deferidas pelo próprio STF.
Helder Moura
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