Documento a que o WSCOM teve acesso comprova decisão tomada pela maioria
EXCLUSIVO – O senador Cássio Cunha Lima poderá ser de
fato candidato ao Governo do Estado em 2014, se esta decisão ele tomar,
com amparo legal de Acórdão a que o Portal WSCOM teve
acesso dando conta de que o Tribunal Superior Eleitoral acata como data
final da inelegibilidade para quem esteja no dia da eleição prevista em 5
de Outubro de 2014 com sentença cumprida em período anterior, no caso
dia 1 de Outubro.
Em resposta a Recurso Especial Eleitoral, o TSE
entendeu “que o prazo de inelegibilidade de 8(oito) anos previsto na
Alinea j do Inciso I do art 1º da LC no 04/90 deve ser contado da data
da eleição como disciplina o art 132, parágrafo 3º do Código Civil
expirando no dia de igual número de inicio”.
A Ministra Luciana Lóssio atesta ainda no Acordão,
que “considera-se alteração jurídica superveniente, enquadravel, na
ressalva do art 11 paragrafo 10 da Lei no 9504/97, o transcurso do prazo
de inelegibilidade verificado até a data do pleito, o qual por se
tratar de evento futuro e certo é passivel de reconhecimento na data do
pedido de registro do candidato”.
O Acordão foi aprovado pela maioria dos Ministros do TSE.
Walter Santos/WSCOM Online
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