Condição Professoral

Qual a formação necessária para ser um vereador?

Por ser um cargo de responsabilidade pública de eleição por vias diretas e democráticas, ou seja, por voto popular secreto e simultâneo em todo o país, não existe formação exigida para ser um vereador. Para ser um vereador, existem certas regras para elegibilidade eleitoral:

> ser brasileiro;

> ser maior de 18 anos na data da candidatura;

> estar em pleno exercício de seus direitos políticos, portanto, não condenado pela justiça criminalmente;

> ser eleitor;

> ter domicílio eleitoral, no prazo de lei (tem sido, no máximo, de um ano). Na circunscrição

> ser filiado a algum partido político no prazo legal.

Principais atividades

É de responsabilidade da Câmara Municipal e dos vereadores:

> legislar sobre assuntos de interesse local;

> propor e elaborar de Leis Orgânicas Municipais que suplementem a Constituição Federal e as Estaduais;

> apresentar emendas à leis e projetos de leis;

> aprovar ou rejeitar projetos de lei por votação dos vereadores;

> promover, beneficiar e fiscalizar os serviços oferecidos pelo município, bem como saúde, educação, lazer, transporte, etc;

> realizar licitações de obras públicas e serviços prestados;

> fiscalizar as contas do município;

> promover discussões e debates para descobrir as razões dos problemas municipais, a fim de solucioná-los;

>instituir e arrecadar impostos com fins municipais e promover a transparência das contas e da aplicação da verba;

> reivindicar verbas federais.