Justiça decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar
A
Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer
prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é
válida em todo território nacional e começa a valer assim que as teles
forem notificadas --seja por meio de um oficial de Justiça ou após
publicação no "Diário Oficial".
A mudança foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso.
De acordo com o
relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de
validade é um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.
"Afigura-se
manifesta abusividade (...) a medida impõe ao usuário de menor poder
aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em
relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia",
disse.
O
Sindtelebrasil, sindicato que representa as operadoras, informou que
aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.
Folha de São Paulo
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