O Estado tem interesse que os limites entre prédios sejam corretos
para a devida tributação. O proprietário tem o direito
de cercar/murar seu terreno dividindo as despesas com seu vizinho (1297. Este
direito chama-se de direito de tapagem e o muro pertencerá a ambos
em condomínio forçado (§ 1º do 1297.
Os limites podem ser fixados por marcos naturais, como um rio, uma serra,
uma árvore, etc. (§ 2º do 1297. Se você quiser exercer
este direito, faça um acordo com seu vizinho. Se o vizinho não
quiser conversa, pegue três orçamentos do muro, faça o
muro pelo orçamento mais baixo e vá cobrar judicialmente do
vizinho a metade do custo.
É permitido incluir no custo do muro a colocação de
ofendículas para impedir a invasão, depende do costume do lugar
e das normas municipais). Se você tem dúvida sobre os limites
do seu terreno, antes de murar entre com uma ação de demarcação
(1298 CC e 946, I, CPC).
Direito de construir
O proprietário pode dispor (jus abutendi), então pode reformar,
demolir, escavar, aterrar e construir no seu terreno. O direito de construir
tem limites no CC e em regulamentos administrativos municipais que variam
muito (1299). O Juiz geralmente precisa de um engenheiro civil para aplicar
estes artigos.
O poder público municipal é quem autoriza, organiza e fiscaliza
as construções para a devida cobrança de impostos, para
zelar pela segurança das obras, pelo respeito aos direitos de vizinhança,
pela arquitetura da cidade e pela intimidade da família. Esta autorização
é necessária, mas a burocracia poderia ser menor para estimular
as construções e a geração de empregos, afinal
a construção civil emprega muita mão de obra sem qualificação.
Regras limitadoras da construção
A regra geral é a da liberdade de construir, mas não se pode:
a) - despejar goteiras sobre o terreno/teto do vizinho (1300).
b) - não se pode abrir janelas a menos de um metro e meio do terreno
vizinho, de modo que entre uma janela e outra deve haver três metros
(1,5 m de recuo de cada lado, art. 1301); se você não vai fazer
uma janela, pode construir na zona urbana até o limite do terreno,
mas na zona rural tem que deixar três metros, mesmo sem abrir janela,
afinal os terrenos rurais são maiores (1303).
c) - não se pode encostar na parede divisória fornos muito
grandes para não incomodar o vizinho (1308 e parágrafo único).
d) - não se pode construir fossa junto de poço de água
(1309).
e) - não se pode executar obras arriscadas (1311).
Permissões
Por outro lado, o vizinho pode:
a) - exercer o direito de travejar ou madeirar (1304), ou seja, em casas
alinhadas pode-se construir apoiando na parede divisória do vizinho,
pagando a devida indenização.
b) - pode colocar armário até o meio da parede divisória,
se já não tiver armário do outro lado (1306).
c) - pode entrar na casa do vizinho para fazer as obras na sua casa com
segurança (1313, I e § 1º); trata-se de uma norma inconveniente
que traz muito problema na prática, pois ninguém gosta de ver
os vizinhos dentro de sua casa.
Da passagem de cabos e tubulações
Trata-se de obrigação de tolerar que um vizinho tem para beneficiar
outro vizinho com a passagem de cabos e tubulações subterrâneos
pelo seu terreno. É uma novidade do Código de 2002, importante
tendo em vista o avanço da tecnologia e a existência de cabos
de internet, gás encanado, TV por assinatura, etc. (1286).
Também é possível a construção de aquedutos
para transporte canalizado de água (1293 a 1296). Assemelha-se a uma
desapropriação privada, pois é preciso pagar indenização.
Fonte: Código Civil
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